O consultor jurídico da Organização Não Governamental (ONG) SOS Terrenos de Marinha, Thales Cabral, participou ontem, às 14 horas, de audiência pública na Câmara Municipal de Santos (Praça Tenente Mauro Batista Miranda, 1, Vila Nova).
Durante o encontro, ele apresentou o trabalho que essa entidade de Pernambuco vem fazendo para derrubar a cobrança do laudêmio – uma taxa cobrada nos terrenos de marinha, como os prédios da orla santista e algumas propriedades da zona Noroeste.
A proposta de debater tal cobrança, que atinge cerca de 40 mil imóveis na Baixada Santista, partiu do presidente do Legislativo, Manoel Constantino (PMDB), que preside a Comissão Especial de Vereadores (CEV) que trata da extinção do laudêmio.
Conquista inédita
A SOS Terrenos de Marinha foi criada para defender os donos das propriedades e combater a equivocada demarcação dos terrenos e a ilegalidade dos índices de reajustes anuais das taxas de foro (que se paga à União por não se ter o domínio pleno do imóvel).
Em 2011, o movimento e o deputado federal José Chaves (PTB-PE) ingressaram na Justiça para suspender a cobrança de taxas de ocupação. A 3ª Vara Federal de Pernambuco foi favorável ao pedido, uma decisão inédita no Brasil.
Fonte: Jornal A Tribuna